República Federativa do Brasil

TERMO DE USO DO CHAT DO TJDFT


O USUÁRIO fará uso do serviço deste CHAT DO TJDFT em conformidade com a lei, com o presente Termo de Uso, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos e com a ordem pública. O registro requerido para uso do CHAT DO TJDFT visa única e exclusivamente identificar as pessoas que irão acessar este serviço deste. O cadastro não será utilizado para quaisquer outros fins. As informações requeridas são nome, e- mail, identificação como advogados, partes e os representantes processuais (Promotores, Procuradores e Defensores Públicos), CPF ou OAB/UF, para advogados e telefone de contato (para caso de encerramento da sessão e necessidade de retorno de contato ao consumidor).

COMO FUNCIONA

CHAT DO TJDFT ou bate-papo é uma aplicação que permite a conversação on-line via mensagens de texto através da Internet. A principal finalidade do CHAT DO TJDFT é orientar advogados, partes e os representantes processuais (Promotores, Procuradores e Defensores Públicos) quanto ao uso do PJe de forma técnica, ou seja, tirar dúvidas técnicas e das funcionalidades do PJE, como por exemplo: "peticionamento de novo processo", "novo processo incidental" e juntada e assinatura de documentos.

Dessa forma, esclarecemos que nao realizamos consultas juridícas.

QUEM PODE USAR

Para usar o CHAT DO TJDFT é necessário que toda parte ou advogado esteja logado no site pjechat.tjdft.jus.br ou através da página e clicar em Chat online.

HORÁRIO

O serviço de CHAT DO TJDFT está disponível para todos os usuários de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 18:30, exceto feriados.

USUÁRIO

Toda parte ou advogado que tenha dúvida quanto o uso do PJe.

FINALIDADE

O serviço de CHAT DO TJDFT tem a finalidade de proporcionar aos USUÁRIOS ajuda técnica quanto o uso do sitema do PJe do TJDFT.

NÃO SE DESTINA

O CHAT DO TJDFT não se destina a conversação de cunho pessoal, AJUDA processual, AJUDA jurídica, consulta processos digitais ou processos físicos. Não será fornecida ajuda ou será feita consulta processual de processos físicos ou digitais.

O USUÁRIO compromete-se a não transmitir ou disponibilizar ao atendente do serviço de CHAT DO TJDFT conteúdos que:

  1. De qualquer forma contrariem ou atentem contra os direitos fundamentais e liberdades públicas, bem como contrárias ao ordenamento jurídico;
  2. Contenham dados, textos, fotografias, ficheiros, links, software ou outros conteúdos, que de acordo com a avaliação do PPJEJLF (POSTO DO PJE DO FORUM JULIO LEAL FAGUNDES), sejam considerados de qualquer forma ilegais, prejudiciais, ameaçadores, impróprios, abusivos, importunos, difamatórios, vulgares, racistas ou que de qualquer outra forma suscitem levantamento de ódio;
  3. Apresentem inexatidão, falsidade, ambiguidade ou extemporaneidade, de forma que possam induzir em erro sobre seu objeto ou sobre os propósitos da pessoa que comunica;
  4. Incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos e programas de terceiros ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
  5. Consistam no uso de linguagem ofensiva, grosseira, racista ou publicação de material calunioso, abusivo ou que invada a privacidade de outrem;
  6. Contenham informações sobre atividades ilegais ou que incitem a crime, tais como: publicar, postar, realizar "upload", distribuir ou disseminar tópicos, nomes, materiais ou informações impróprias, profanas, obscenas, indecentes ou ilegais;
  7. Perturbem ou interrompam os procedimentos ou funcionamento dos atendentes técnicos do serviço de CHAT DO TJDFT;
  8. Importunem, ameacem, difamem, coloque em dificuldades, causem constrangimentos ou causem transtornos de qualquer forma a qualquer atendente, quer seja ele pessoa natural ou jurídica.

O PPJEJLF (POSTO DO PJE DO FORUM JULIO LEAL FAGUNDES) não controla os conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados pelo USUÁRIO através do CHAT DO TJDFT. No entanto, o PPJEJLF (POSTO DO PJE DO FORUM JULIO LEAL FAGUNDES) se reserva o direito de revisar, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem prévio aviso, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados pelo USUÁRIO através do CHAT DO TJDFT e até mesmo impedir sua transmissão, difusão ou disponibilização a terceiros no caso em que resultem contrários ao disposto nestes Termos de Uso.

Para garantir o cumprimento das regras acima o PPJEJLF (POSTO DO PJE DO FORUM JULIO LEAL FAGUNDES) se reserva o direito de restringir ou eliminar o acesso ao serviço de CHAT DO TJDFT caso identificado acesso indevido, trote, uso de palavras de baixo calão, falsidade na identificação do USUÁRIO entre outros. O PPJEJLF (POSTO DO PJE DO FORUM JULIO LEAL FAGUNDES) se reserva o direito de modificar estas regras de uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

Contate O PPJEJLF (POSTO DO PJE DO FORUM JULIO LEAL FAGUNDES) para denunciar atitudes em desacordo com as os Termos de Uso do CHAT DO TJDFT.


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